A proteção à infância e à televisão em oito paises.

SERGIO CAPPARELLI

Fernada Albuquerque, Christian Kieling, Paula Marino, Suzy dos Santos , Pierre Triboli dos Santos , Caroline Andreis, Maria Tereza Wasserman, Wellton Silva Máximo e Rafael Pinto Balsemão

Apoio CNPq, UFRGS e FAPERGS



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Argentina

A Proteção à Infância e a Televisão na ArgentinaGuia de ConteúdosProgramação Infantil Crianças e Sexo na TVViolência na TelevisãoPublicidade e Discriminação



A Proteção à Infância e a Televisão na Argentina

Depois de um longo período ausente do debate público, reaparece na Argentina uma discussão sobre o controle da televisão para proteger a infância. As críticas sobre o modelo atual consideram que os programas oferecidos ao público, especialmente às crianças, vão do escatológico ao mau gosto. (Sirvén, 2000: 12-17). A estas críticas somaram-se opiniões de algumas ONG's que se ocupam de fiscalizar e lutar por uma nova legislação que focalize os conteúdos educativos na televisão, que respeite melhor o horário de proteção ao menor e que diminua as cenas violentas e de sexo. Algumas destas fundações e associações são o “Instituto Programas Santa Clara”, “Fund TV” e “TV La familia” (Simoncini, 2000: 12-17; Critto, 2000: 10-12; Revista Nueva, 2000).

Desde julho de 2000, o COMFER começou a trabalhar pela formulação nas pautas e normas de programação (Moreno, 2000), criando, inclusive, o serviço 0-800, que passou a funcionar desde novembro daquele mesmo ano. Procurando mudar sua imagem pública de organismo censor a fiscalizador e planificador, o COMFER organizou ciclos de debates sobre legislação e meios de comunicação –focalizando os temas da “liberdade de expressão”, “direito à informação” , “democracia e opinião pública”(Reinoso, 2000 a ; Reinoso, 2000 b; Reinoso, 2000 c ; Revista Nueva, 2000; Moreno, 2000; www.comfer.gov.ar).

A proteção que a Lei 22.2865/80 prevê para a programação infantil, sem ou com presença dos pais, é considerada insuficiente por muitas ONGs. O que a lei define são os horários de proteção ao menor e aqueles conteúdos que podem ou não ser veiculados segundo o horário, além de algumas especificações a respeitos de cenas de sexo e violência e restrições à publicidade.

No “horário de proteção ao menor das 8 às 22h, por exemplo, são proibidas cenas consideradas não recomendáveis para as crianças, seja devido à violência ou sexo. O COMFER cuida para que estas normas sejam cumpridas, habilitando-se, igualmente a exigir mudança de horário de determinados programas.

Nesse horário (Art.17, Lei 22.285), a programação deve ser considerada “recomendada para todo o público” (ATP). A maior parte dos canais da Capital Federal não explicita, porém, quais são os programas que ficam foram ou dentro desta qualificação. Visto que o COMFER – e nenhuma outra instituição ou organismo - pode exercer a censura prévia - segundo a Constituição Nacional e os artigos 12 e 13 da Convenção Interamericana dos Direitos Humanos que garantem a falta de restrições para o direito a comunicação-, é impossível determinar de uma maneira geral é ou não recomendável para todos os públicos, visto que alguns programas vão ao ar apenas depois de triados. Mas o COMFER tem a obrigação de revisar periodicamente a programação de emissoras de rádio e de televisão, estipulando que um programa seja catalogado como “não conveniente” para menores sem a presença dos pais (ATPC) ou como “inconveniente” para menores de 16 anos.

Depois das 20 e até às 22h, os programas transmitidos podem ser ATPC, ou seja, que sejam assistidos com a presença dos pais, que devem explicar aos pequenos telespectadores aquelas situações que forem consideradas de difícil compreensão de acordo com a sua idade. Os pais podem também decidir que estas assistam sozinhas ou não permitir que vejam os programas veiculados neste horário (Lei 22.285, Art. 98).

A Lei de Radiodifusão fazia referência ao Código de Ética que os programadores estavam obrigados a cumprir, especialmente para os meios de radiodifusão, caracterizados como de interesse público (Lei 22.285, Art.5) – por exemplo, no caso da televisão massiva - porém, esta menção foi eliminada pelo decreto 1005/99, no segundo governo Menem (Ley 22.285 y modificaciones). Apesar do artigo eliminado ser pouco preciso sobre um presumível “sentido ético” e da “formação cívica”, ou “tudo quanto degrade a condição humana”, a liberalização econômica do governo pretendia também liberar aos proprietários de rádio e de televisão de qualquer responsabilidade no âmbito da programação. Porém, a Argentina nunca teve um Código de Ética para a radiodifusão, que deveria ser feito pelo setor e aprovado pelo Congresso. A “Asociación de Teleradiodifusoras Argentinas” (ATA) tem um código de auto-regulamentação, mas na prática ele não é respeitado (La Nación, 2001).

As mudanças impostas por este decreto também afetaram o sistema de produção dos produtos televisivos. Anteriormente, a lei vetava a participação de menores de 12 anos nos programas transmitidos entre as 22h e às 8h.- exceto quando fossem gravados fora desse horário. Este artigo, como muitos outros da Lei Federal de Radiodifusão, foi modificado pelo decreto 10005/99 no governo Menem.

Apesar da regulamentação da lei estabelecer a proibição de programas ou antecipações de programas destinados aos adultos no horário de proteção ao menor, uma quantidade importante de estações de rádio e televisão viola esta proibição. Em 1998, devido a reclamações sobre o conteúdo, da programação ATA resolveu apresentar uma sinalização classificatória antes da transmissão dos filmes estrangeiros mas a decisão de emitir estas placas que avisam ao telespectador se o filme contém cenas de violência, linguagem chula ou cenas de sexo dependem dos diretores de programação dos canais massivos (La Nación, 2001).

Uma das polêmicas existentes diz respeito à mudança entre aquilo que na década de 1980 considerava-se como “não apto para público infantil" e as transformações sofridas pela televisão e pela sociedade argentina ao longo desses anos. Essa questão integra o argumento do COMFER para modificar o Projeto de Lei Radiodifusão de algumas subdivisões no “Horário de Proteção ao Menor”, como o início do horário “Recomendado para todas as idades” a partir das 6h da manhã e estabelecer que no horário entre as 24h e as 6h poderiam ser veiculados conteúdos “Proibidos para Menores de 18 anos” (Art.64, inciso d). Esta mudança eliminaria o Art. 17 da Lei 22.285 e imporia grandes transformações, permitindo nos canais massivos, de televisão a cabo e por satélite material até hoje restrito aos canais codificados de televisão a cabo.

Em resumo, o “Horário de Proteção ao Menor” também tem sido muito criticado, principalmente, porque os horários de assistência à televisão mudam de tempos em tempos e a faixa das 8h às 22h teria deixado de corresponder aos horários mais procurados. Como coloca Merlo Flores –no seu estudo sobre recepção de programas televisivos das audiências infantis em Buenos Aires, “o tão comentado horário de proteção ao menos passa também a ser uma utopia, já que é de 22h às 23h o pico máximo da audiência infantil” (2000:107).

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Guia de Conteúdos

Em 18 de outubro de 2000, as novas autoridades do COMFER designadas pelo governo do presidente De la Rúa , fizeram um acordo com os representantes dos meios de radiodifusão , através da Associação de Telerradiodifusoras Argentinas ( ATA ) e alguns produtores independentes , agrupados na Câmara Argentina CAPIT, com o objetivo de “ garantir os direitos das crianças ” (Guía de Contenidos, 2000) e, teoricamente, ao mesmo tempo , de assegurar a liberdade de expressão . A defesa desta última é o argumento utilizado pelo ATA – que agrupa as empresas proprietárias dos canais de televisão massiva - e por outras entidades que representam aos empresários dos meios de comunicação para evitar as diretivas do COMFER e se opor a qualquer legislação sobre os conteúdos . O acordo denominado “ Guia de conteúdos ” pretende incorporar as modificações às leis feitas no decorrer dos anos e a sua regulamentação, assim como também torná-las harmônicas em relação ao estabelecido pela Convenção Internacional dos Direitos das Crianças e à reforma da Constituição Nacional , modificada em 1994, que inclui o Pacto de San José de Costa Rica .

As novas autoridades do COMFER, que assumiram logo após o triunfo de De la Rúa nas eleições de 1999, propuseram o Guia como uma tentativa para marcar algumas responsabilidades dos programadores , a fim de que eles , bem como os proprietários dos meios de comunicação , dessem maior importância aos “ aspectos de educação e formação através da televisão ” (Guía de Contenidos para la Televisión , 2000). Mas o Guia insere nas articulações políticas estatais de comunicação- caso de existirem- que antes de serem definidas pelo Estado devem ser produto da negociação com os representantes de proprietários , programadores e produtores de conteúdos nos meios massivos de comunicação .

O Guia estabelece certas exigências quanto ao uso da linguagem , entendendo que devem ser evitadas as expressões interpretadas como “violentas” ou “ chulas ”, trazendo, assim , “ problemas de compreensão ” para as crianças ou levando-as a imitar o que é visto na televisão . No horário entre das 8h às 20h as expressões “ vulgares ” e “ chulas ” não podem ser utilizadas, se sua presença não estiver justificada como “articuladoras de sentido ”. Porém , apesar do Guia de Conteúdos ser produto de um acordo entre o COMFER e os representantes dos canais de televisão massiva, não existem garantias legais que assegurem seu cumprimento por parte dos produtores e emissoras da televisão argentina.

Existe também uma grande ambigüidade naquilo que pode ser considerado como “ chulo ” e “ vulgar ”, porque esses termos não aparecem detalhados no Guia de Conteúdos . Porém , o Guia parece ser mais específico no que respeita a transmissão das cenas de sexo nos programas da televisão massiva e naqueles conteúdos que ataquem ou menosprezam algum grupo ou setor social . A respeito disso, o Guia adverte que devem ser evitados os “ juízos de valor discriminatórios, de menosprezo ou agressivos em relação a algum setor social ”. Esta advertência feita pelo guia deve ser entendida , junto com as outras recomendações , dentro dos princípios gerais , com o valor de uma e não como uma obrigação , o que poderia acontecer caso fossem integrados numa nova Lei Nacional de Radiodifusão .

Por outra parte , o acordo que originou o Guia de Conteúdos não está desligado das relações contraditórias que o COMFER manteve com os canais privados de televisão massiva com respeito à fiscalização dos conteúdos televisivos, desde a metade da década de 90, estipulando multas para os canais por violações a Lei 22.285, mas sem ser severo em sua cobrança . Além disso, os canais de televisão privada nem sempre estão dispostos a mudar com facilidade o tipo de linguagem utilizado num programa de sucesso . Por um lado , é possível compreender alguns aspectos de comportamento das autoridades atuais do COMFER, dentro de um tipo de vínculos com os proprietários dos canais de televisão privada , atestado pelas respostas complacentes às suas demandas ; por outro , o temor de que a ação do COMFER seja percebida como censura , como aconteceu durante a última ditadura militar .

Um dos problemas aparentemente não solucionado até o momento é o do equilíbrio nas funções do COMFER entre o seu papel de fiscalizador dos conteúdos transmitidos -e de organismo com a obrigação de elaborar o Plano Nacional de Radiodifusão- e seu papel como um organismo democrático preocupado com a defesa dos direitos dos cidadãos – tudo isso somado à percepção que o público possa ter do COMFER sem vinculá-lo com seu funcionamento em governos anteriores .

Num sentido geral , o Guia não introduz novas modificações, permanecendo com aquelas contidas na Lei 22.285/80, na sua regulamentação, nas resoluções do COMFER e nos decretos que modificaram a lei , originados no Poder Executivo Nacional . Em termos legais , o Guia não poderia fazer mudanças e, visto tratar-se de um acordo , depende da boa vontade das emissoras para ser cumprido.

Uma das variações mais importantes que o Guia de Conteúdos introduz é a subdivisão no horário de proteção ao menor , comportando uma: “ Programação Recomendada para Todo Tipo de Público ” (ATP), no horário situado entre 8h e 20h e um “ Horário Recomendado para Todo Tipo de Público com a Presença dos Pais ” (ATPC) entre 20h e 22h, abarcando o que é designado como “ Horário de Proteção ao Menor ”. Também propõe a criação de uma faixa horária , após o “ Horário de Proteção ao Menor ”, das 22h às 24h, com “ Programas No Aptos para Menores de 16 años”. Estes horários foram propostos com base na qualificação dos filmes elaborada pelo Instituto Nacional de Cinematografía Argentina ( INCA ) que identifica os produtos cinematográficos como “Recomendado para Todo Público ”, “ Proibidos para Menores de 16 anos ” e “ Proibidos para Menores de 18 anos ”.

Essas propostas chocam-se contra uma realidade incontronável. Como assinala Merlo Flores (2000:107), as audiências infantis em Buenos Aires concentram-se na faixa das 22 às 23h e, assim , a nova subdivisão do horário estabelecida pelo COMFER é contraditória com o princípio pelo qual se criou o “ Horário de Proteção ao Menor ” porque as crianças assistiriam antes aos programas qualificados como não recomendáveis para menores de 16 anos .

O Guia de Conteúdos refere-se também à representação da violência permitida no horário ATP, onde se supõe que as crianças não assistam à televisão na companhia de adultos : o conteúdo violento , neste horário , deve se apresentar de tal forma que possa ser compreendido por todo tipo de público , incluindo-se aí os menores de idade . Mas fica excluída a possibilidade de apresentar cenas violentas de forma reiterada num mesmo programa , assim como estabelecer um nexo entre violência e sexualidade , ou veicular cenas violentas no trato com menores (Guía de Contenidos, 2000).

Da mesma forma , se estabelece um aumento gradativo das cenas de violência e de sexo permitidas no “ Horário Apto para Todo Público com Presença dos Pais ” (ATPC) e no horário de “ Programas No Aptos para Menores de 16 años”. Assim , é possível incluir o que a Guia define como “ temáticas adultas”, fazer referência ao uso de drogas , além de incluir algumas cenas violentas, -mas não está permitida a pornografia , o incentivo à prostituição ou a comportamentos sexuais perversos .

As recomendações e considerações do Guia de Conteúdos reaparecem no Projeto de Lei de Radiodifusão - preparado pelo COMFER e enviado pelo Poder Executivo Nacional ao Congresso em 2001 – como , por exemplo , a subdivisão do horário de proteção ao menor (Art.64). Também neste Projeto se estabelece que a autoridade de aplicação –o COMFER seria substituído pela Comissão Nacional de Rádio e Televisão e pelo Conselho Federal de Rádio e Televisão – pode modificar o horário de proteção ao menor em razão de transformações culturais e sociais (Art. 64, inciso E). O projeto estabelece igualmente uma avaliação qualitativa dos conteúdos da programação , segundo a subdivisão de horários mencionadas no Art.64 e semelhantes às do Guia de Conteúdos . Os critérios e a metodologia deverão, porém , ser definidos logo que seja criado o organismo fiscalizador. Prevê-se que este organismo fiscalizador elabore um Guia de Conteúdos que segundo o Projeto de Lei , deverá obter um consenso entre os representantes das emissoras , dos “ usuários ”, do Conselho Nacional do Menor e da Família e de especialista da Psicologia Infantil (Art.65).

Um mês após a assinatura do acordo entre o COMFER, CAPIT e ATA, ainda eram registradas infrações da lei e do Guia de Conteúdos, por parte dos canais de televisão a cabo, canais de televisão massivos e canais via satélite. As razões podem ser múltiplas, mas um fator determina o conflito de forças a favor dos canais de televisão e prejuízo do COMFER: quase todos os canais de televisão a cabo, satelitais e massivos têm, desde abril de 1999, uma dívida acumulada pelas multas por infrações. O COMFER estendeu o prazo para cancelar estas dívidas até o último dia de 2000. Além disso, o Poder Executivo Nacional prometeu assinar um decreto flexibilizando as condições de pagamento da dívida acumulada (Moreno, 2000). Isso fez com que os canais considerassem mais simples não respeitar a lei nem o acordo e continuar acumulando dívidas que mudar a programação, para assegurar manter altos níveis de audiência e benefícios em termos de publicidade. Só a partir de janeiro de 2001 os canais teriam a obrigação de pagar o que deviam (ibid.)

Depois de estabelecido o acordo entre ATA, CAPIT e o COMFER para o “Guia de Conteúdos”, representantes dessas entidades passaram a ser reunir numa “Comissão de Seguimento”, que funciona desde dezembro de 2000 e que tem por objetivo avaliar o cumprimento da Lei de Radiodifusão 22.285 e o implementado pelo Guia. Porém, também esta comissão tem como função controlar as avaliações feitas pelo COMFER na programação para que coincidam com as recomenda do Guia (Reinoso c , 2000). Estas avaliações constituem a base para determinar os “avisos” e as multas por infração que o organismo impõe aos emissores e produtores.

Assim, parece que não só o COMFER exerce o controle sobre o sistema de televisão massiva – privado - como fiscaliza o organismo estatal. Além disso, parece que a autonomia do COMFER, segundo afirma a Lei 22.285, pode estar sujeita aos desígnios do mercado, em vez de ser representativo da sociedade, com representantes das ONG's centradas na temática de infância e televisão, do Ministério de Educação, das universidades públicas ou outros representantes da sociedade civil e do Estado.

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Programação Infantil

A escassa programação nacional faz com que seja mais fácil transmitir minisséries, seriados , novelas e desenhos animados estrangeiros . A produção nacional da programação infantil na Argentina não experimentou grandes mudanças no governo Alfonsín, comparada com a produção durante o governo militar . Na atualidade , segundo as pesquisas elaboradas pelo COMFER, a produção argentina de programação infantil nos canais de televisão massiva na Capital Federal era 1% em março de 2000 e de 9% em novembro do mesmo ano ( Principales conclusiones de la Programacion de Marzo y Noviembre, 2000 ). No interior do país , a produção argentina de programas infantis é de 0%, e a de origem estrangeira de 11%(Ibid.).

Apesar dos dados proporcionados pelo COMFER, uma investigação quantitativa sobre a violência na televisão , realizada em 1994, revela que a distribuição da programação infantil nos canais argentinos de televisão massiva pode ser diferente : América ( canal 2) - o canal de televisão que mais tempo de sua programação dedica aos programas infantis - aparece com uma proporção de 19% dos programas produzidos no país , seguido por Telefé ( canal 11), com 10%, e a ATC ( canal 7), com 8%, e, finalmente , os dois canais com a menor porcentagem de programas destinados ao público infantil : Libertad ( atualmente Azul TV, canal 9), com 2%; e Artear ( canal 13), com 1% (1995: 22)

A lei 22.285/80 não estabelece critérios precisos que orientem as características ou as normas com que devem cumprir os programas infantis, as referências são , antes de caráter geral . Menciona-se, simplesmente , que é preciso “ proteger la salud y la psiquis de la población en lo referente a los contenidos” ( decreto 1005/99) e que os programas educativos sistemáticos – supostamente dirigidos às crianças e aos adolescentes- devem respeitar os princípios da Lei Federal de Educação 24.195, entre os quais figura a adequação dos conteúdos ao público a que se destinam. No segundo governo Menem, por meio do decreto 1005/99 –o mesmo que permitiu a concentração das licenças para diversos meios - eliminou-se a prerrogativa da aprovação deste tipo programas pelo Ministério de Educação e por outras autoridades educativas.

ONG's que atuam no setor de meios de comunicação e infância ressaltam a falta de um vínculo entre o a política educativa e uma política de meios de comunicação - entre eles o “ Instituto Programas Santa Clara ” - propondo que o canal estatal ATC seja administrado pelo Ministério de Educação e que seja organizado um serviço de televisão educativa e cultural, com a participação não só do governo nacional , mas também dos governos provinciais e das universidades (Simoncini, 2000). Estas propostas , muitas vezes são feitas por grupos ou ONG's que , a partir de seus vínculos com os canais de televisão , pretendem que ATC não dispute os níveis de audiência e investimentos publicitários ; alguns desses ativistas pertencem à direita tradicional e questionam a programação dos canais televisivos no primeiro governo democrático depois da ditadura (1976-1983) pelo excesso de violência e cenas de sexualidade .

Em certo sentido , essa é também a linha que o governo nacional atual pretende seguir . No entanto , a Lei Federal de Educação 21.195 de 1993 só estabelece visões gerais a respeito dos meios massivos de comunicação . A lei exige que sejam respeitos valores como a liberdade , a igualdade , a justiça , a tolerância e a solidariedade , mas não especifica através de que instituições seria realizado este controle ( Lei 21.195, Art.6), parecendo entrar em contradição com a disposição do decreto 1005/99. O organismo que deveria encarregar-se no caso de tais funções é o COMFER, mas o Projeto de Lei elaborado por este organismo prevê um conselho federal com representantes de diferentes setores .

Apesar de tudo isso , é preciso notar que a Lei Federal de Educação outorga maior importância aos diferentes meios de comunicação . Mas o Ministério de Educação só pode ocupar-se daqueles programas incluídos no sistema educativo , o que deixa fora a grande parte dos programas infantis.

Com respeito aos desenhos animados , ainda não existem normas que determinem, de forma específica , a possibilidade de emitir ou não certo tipo de conteúdos . Porém no Guia de Conteúdos , se estabelece que , na medida em que os desenhos animados são veiculados no horário de “Recomendado para Todos ”, devem respeitar as restrições gerais definidas para a programação transmitida entre 8h e 20h. (Guía de Contenidos, 2000).

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Crianças e Sexo na TV

Na regulamentação da lei 22.285, aconselhava-se ao programador se abster de incluir “ gestos , imagens ou expressões obscenas, de sentido equívoco ”, o que dava lugar , de forma ambígua , à censura . A regulamentação da lei é imprecisa a respeito das definições positivas, cujos conteúdos são apropriados para as audiências infantis e juvenis. Essa regulamentação estabelece que devem estar “de acordo com os interesses e as necessidades das crianças e dos jovens ” e que até os programas de entretenimento devem apresentar aspectos formativos (Reglamentación, Cap. I, Art. I, Inciso e).

Da mesma forma , são proibidos programas que contenham obscenidades . O que a regulamentação da lei pareceria excluir é a apresentação de expressões lascivas ou de perversão sexual , assim como todo conteúdo que mostrasse o triunfo do mal sobre o bem . Mas as expressões lascivas ou as cenas de perversão sexual são vetadas, recomendando-se que não sejam excluídas da programação .

Boa parte dos detentores de licença para a exploração de sinais de televisão não respeita as recomendações e obrigações que a Lei 22.285 e o COMFER estabelecem sobre o cumprimento do “ horário de proteção ao menor ”. O COMFER define o não cumprimento do horário de proteção ao menor como uma “ falta grave ” - comparando-o com um bom pai de família - e definindo-o como “ aqueles programas que emitem cenas obscenas, de sexo explícito ou nus completos em primeiro plano ”. ( Resolução do COMFER 0626/98).

Durante os primeiros anos do governo Alfonsín, apesar da falta de discussão pública exaustiva sobre a urgência de uma nova legislação de radiodifusão , as determinações do governo para acabar com a censura imposta pelo governo militar trouxeram desacordo entre o setor público , a Igreja Católica , os partidos políticos e alguns setores das Forças Armadas (Muraro, op.cit.: 153-154). A Igreja Católica participava ativamente das discussões , considerando a liberdade excessiva na representação do corpo e da sexualidade , ou nas cenas de sexo na televisão e nos meios gráficos . “La derecha tradicional consideraba con horror el auge de la pornografía y de aquello que consideraba la ‘destrucción del los valores de la civilización occidental' ” (Muraro, op.cit.:152).

Em outras palavras , havia setores em conflito , com os produtores desejando garantir altos níveis de audiência , atores e roteiristas não pretendendo voltar à censura do regime militar e os setores mais tradicionais que , com base na Lei 22.285/80, tinham a possibilidade de aceitar ou não certos conteúdos . Estas tensões não foram resolvidas.

No governo De la Rúa, na segunda metade de 2000, a questão das cenas de sexo na televisão reapareceu com o Guía de Conteúdos , a instalação temporária de uma linha telefônica do COMFER para receber reclamações, queixas e opiniões sobre a programação e com o Projeto de Lei de Radiodifusão elaborado pelo organismo . Estabelece-se que as cenas de sexo devem estar inseridas na trama , no argumento ou bem que devem responder a um “ marco científico ou educativo ou informativo” (Guía de Contenidos, 2000). Neste sentido , pretende-se evitar as cenas de sexo não justificadas pela cadeia de eventos narrativos.

Um levantamento do COMFER em reclamações via telefone revela que além das cenas de sexo , as maiores preocupações de certas faixas do público foram a linguagem e a violência , além da falta de programas culturais e educativos (Campaña 0-800 COMFER, 2000). O motivo dos apelos ao COMFER tinha como principal motivo a qualidade da programação , a publicidade , críticas à adequação de horários e a falta de cumprimento do horário de proteção ao menor (ibid). Cerca de 86% das reclamações diziam respeito à televisão massiva ( ibidem ).

Um estudo realizado pelo COMFER na cidade de Buenos Aires e na zona metropolitana em dezembro de 2000, revelou que 65% dos entrevistados consideram o sexo como um conteúdo a ser excluído da programação no horário de proteção ao menor , ocupando o primeiro lugar entre as preocupações , ficando a violência em terceiro (Lauzan; Palacios, 2000:15). Ao mesmo tempo , uma porcentagem dos entrevistados, quase idêntica à anterior , considerou que a maior parte dos programas não respeita o horário de proteção ao menor . Entre as opções para um controle mais severo dos conteúdos da televisão está a criação de um organismo específico ( segundo 38,4%), que deveria ser estatal (42,8%). Só 27,3% acreditaram que a auto-regulação dos conteúdos seria a melhor opção (ibid: 17).

Apesar dessa exigência de controle sobre conteúdos referentes ao sexo na televisão aberta , mais da metade dos entrevistados opinou que deveriam ser permitidas as transmissões de cenas de sexo explícito ou “ programação para adultos ” após a meia-noite , tanto nos canais massivos quantos nos canais de televisão a cabo não codificados ( ibidem : 21).

Existe, por outro lado , uma diferença entre a Lei 22.285/80 e o “ Guia de Conteúdos ”. O Guia faz referência à presença da “ sexualidade humana ” e não simplesmente cenas de sexo . O Guia estabelece que nos programas adequados para todas as idades a sexualidade deve aparecer inserida na trama , como parte do argumento ou então dentro de um “ marco científico ou educacional ou informativo” ( Guía de Contenidos , 2000). Além disso, o Guia estabelece que nos programas de ficção transmitidos no horário ATP, a sexualidade deve ser sugerida e não explicitada, permitindo a “participação ativa do observador , que complementa a idéia erótica , incita a atividade imaginativa , a reflexão e a elaboração , evitando-se o exibicionismo e a nudez ” (Guía de Contenidos, 2000).

Desta forma a ambigüidade do Guia de Conteúdos persiste sobre o que poderia ou não ser transmitido, na medida em que existem dificuldades para determinar quando uma cena de sexo pode ser considerada “necessária” ou não; também fica confuso aquilo que o Guia define como sexualidade, sem estabelecer uma distinção com as cenas de sexo propriamente ditas, e em relação às quais, não há referências para se determinar se se tratam ou não de um “marco científico” ou “educacional”, especialmente no caso das imagens que aparecem em programas de ficção e não em programas educativos ou de divulgação científica. Também, o Guia não especifica as diferenças entre sexualidade, sensualidade e erotismo, o que permitiria pressupor que as considera equivalentes.

Algumas restrições com respeito à linguagem utilizada e sua relação com o conteúdo sexual ficam limitadas ao fim das 20h, quando, de uma maneira geral, os menores estariam assistindo aos programas junto com seus pais. Neste caso, são permitidos temas, expressões, atitudes e gestos com conotações sexuais. Pretende-se, no entanto, que os temas e as personagens não se restrinjam ao público adulto e possam ser compreendidas por crianças e por pré-adolescentes (Guía de Contenidos, 2000).

A partir das 22h, os programas passam a ser considerados não adequados para menores de 16 anos. Nesse caso, podem apresentar cenas com personagens nus, sem que, no entanto, mostrem os órgãos genitais ou traga de conteúdos pornográficos ou cenas de sexo explícito. Este tipo de cena está excluído da programação argentina pela lei em qualquer horário, porque são consideradas como programação proibida para menores de 18 anos, que fica excluída da televisão massiva pelo artigo 17 da Lei 22.285. Também não é permitido apresentar conteúdos considerados obscenos, nem atitudes ou condutas sexuais perversas (Guia de Contenidos, 2000).

As restrições previstas no artigo 17 da Lei 22.285 desapareceriam com a aprovação do Projeto de Lei de Radiodifusão que está no Congresso. Ao mesmo tempo, traz a possibilidade de exibição deste tipo de conteúdo nos canais da televisão massiva- já não limitados aos canais “eróticos” codificados -a partir das 24h. (Art.64). Porém, persiste a exclusão de qualquer tipo de material pornográfico nos sistemas de televisão massiva, via satélite ou de televisão a cabo não codificados (Art.55). Em linhas gerais, o Projeto não se opõe às limitações contidas no “Guia de Contenidos”, a respeito da apresentação de corpos nus e de cenas de sexo explícito.

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Violência na Televisão

Segundo uma pesquisa realizada em 1994, a televisão apresentou 4.730 cenas de violência durante 242 horas de observação , numa média de uma cena violenta a cada 3 minutos ( Santos y Albornoz , 1994:9). As cenas violentas aumentavam durante o fim de semana , sendo este um dos momentos em que as crianças assistem mais horas de televisão (ibid: 10). A pesquisa conclui que não existe diferença entre os canais de televisão massiva e a cabo , nem grandes variações entre os canais massivos privados e o canal estatal .

Porém , esta informação opõe a outros estudos . Segundo Merlo Flores , as cenas violentas na televisão argentina nos últimos anos parecem depender , em grande medida , da estrutura de propriedade do canal , seja este privado ou estatal . Merlo Flores menciona que “ Hace 10 años (1990) la cantidad de escenas violentas variaban notoriamente según los canales fueran privados ( três ) o público . Del 100% de muertes y asesinatos, el canal público sólo era responsable del 1,5% (Fuente “Noticias”) (2000: 110).

Entre as ONG's que denunciam do nível de violência na televisão , a FUND TV, além de proporcionar guias para pais e educadores para assistir a televisão e lidar com as cenas violentas, afirma que as restrições impostas ao horário de proteção ao menor são insuficientes . Esta organização ressalta que as crianças argentinas assistem à televisão durante mais de 4 horas por dia na cidade de Buenos Aires, zona metropolitana e no interior do país ( Total Research Argentina, 1998). A Fund TV assegura que “ a televisão influi, afetando costumes , valores , modos de pensar e de atuar ” ( www.fundtv.com ) e que é necessário educar as audiências para ter uma visão critica e ativa frente a televisão.

A legislação argentina sobre os conteúdos na radiodifusão é menos específica a respeito da violência que com referência às cenas de sexo ou àquelas consideradas pornográficas. Em linhas gerais , ela estabelece que deve ser evitada qualquer apologia do delito ou da violência (Art. 2, inciso g).

No Guia de Conteúdos elaborado pelo COMFER, considera-se que as manifestações violentas podem responder tanto ao comportamento verbal quanto ao paralingüístico, incluindo a violência física , psíquica , emocional e sexual (Guía de Contenidos, 2000). A pesar de que , no horário ATP, compreendido entre as 8h e as 20 h, as cenas que apresentam formas de violência reiteradas ou programas que tenham a violência como eixo central não estão permitidos. A violência não pode igualmente aparecer na faixa horária seguinte , das 20h ás 22h.

Os programas da faixa horária entre 22h e 24h, considerados "No Aptos para Menores de 16 años” podem conter conteúdos violentos dentro dos considerados programas com temas dirigidos aos adultos, mas devem ser excluídos aqueles que impliquem agressões a um grupo ou setor social. As atitudes discriminatórias não são permitidas em nenhum horário, assim como quaisquer comportamentos que possa resultar degradante e atente contra a dignidade dos sujeitos ou de um setor social (Guía de Contenidos, 2000).

De certa forma, esta subdivisão de horários legitima algumas representações e cenas violentas que já tinham sido veiculadas nos canais abertos de televisão na Argentina, mas que não estão conforme as exigências da Lei 22.285. O argumento utilizado pelo COMFER é que a legislação não contemplava as transformações produzidas na sociedade argentina, baseada, então, no ideário da ditadura militar. Porém, é preciso considerar que o acordo de auto-regulamentação foi assinado com a Associação de Emissoras de Rádio de Televisão Argentinas (ATA) e com a Câmara Argentina de Produtoras Independentes de Televisão (CAPIT), a permissão para veicular cenas com conteúdo violento e sexual, graduado segundo diferentes faixas horárias, não é prejudicial para a indústria televisiva. Pelo contrário, a indústria televisiva procura não modificar as linhas gerais seguidas até o momento e, inclusive, têm interesse de ampliar a quantidade de cenas violentas e de sexo transmitidas após as 22h.

Esta estratégia do COMFER se manteria com a aprovação do Projeto de Lei de Radiodifusão, elaborado por este organismo e enviado ao Congresso em abril de 2001. Esse projeto não introduz grandes variações na legislação a respeito dos conteúdos violentos na televisão, apesar definir com maior precisão alguns aspectos da violência. Ele estabelece, por exemplo, que nenhuma transmissão poderá conter temas que violem as disposições de proteção à infância. Da mesma forma, ficavam excluídos os conteúdos pornográficos da televisão massiva (Art.55).

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Publicidade e Discriminação

Poucas são as normas específicas sobre as restrições à publicidade , inclusive na legislação argentina que busca proteger os interesses e as necessidades das crianças . A diferença de outros países , como o Canadá ou vários países europeus , na Argentina parece não questionar a possibilidade de transmitir publicidades para o público infantil , seja de produtos destinados a ele ou não . A Lei Federal de Radiodifusão determinava que as publicidades deviam corresponder aos “ criterios éticos e estéticos ... en lo inherente a la integridad de la familia y a la moral cristiana ” (Art.23). Porém , este artigo foi substituído pelo decreto 1005/99. Em geral , foram mantidos vários artigos restritivos da publicidade e dos conteúdos discriminatórios como constavam na versão original , exceto modificações posteriores , como as impostas pelo decreto 1005/99.

A mesma lei previa a suspensão da publicidade e a proibição de ser transmitida num período de uma hora até 30 dias (Art.84.). Como no caso de outro tipo de programação , inclusive a de conteúdo discriminatório, o COMFER está obrigado a seguir diante de uma infração à lei o mesmo procedimento (“chamado de atenção ”, “ multa ” e “ suspensão ” ou “ perda da concessão ” (Art.81).

Em geral , aplica-se à publicidade as mesmas normas que qualquer outro tipo de conteúdo da programação . A publicidade que contenha corpos nus , totais ou parciais , cenas de sexo explícito , textos ou imagens obscenas ou pornográficas, de extrema violência ou “ discriminação em qualquer aspecto ”, são considerados faltas graves e não podem ser transmitidos no “ Horário de Proteção ao Menor ” (Res. 0626/98, Art. 5, inciso a e inciso c ).

Com respeito especificamente à publicidade , a Lei 22.285l determina que as publicidades de produtos e serviços destinados às crianças ou jovens ( menores de 18 anos ) não devem despertar expectativas inconscientes ou abusar da credulidade (Art.4). Os programas com conteúdos discriminatórios (Res. 0626/98, Art. 5, inciso a) não podem ser veiculados durante esses horários porque sua exibição seria considerada “ falta grave ”, por violar a Lei de Radiodifusão 22.285.

O Guia aconselha que seja evitado um tipo de linguagem tal como “valoraciones discriminatorias, descalificatorias o agresivas hacia cualquier sector de la sociedad”. Dentro do horário “ Apto para Todo Público ” e naquele que se refere ao horário de “ temáticas adultas”, não é permitido expor a intimidade das pessoas ou que atentem contra sua dignidade (Guía de contenidos, 2000). Em horários ATPC ( entre 20h e 22h) e “ Não aptos para menores de 16 anos ” ( entre 22h e 24h) excluem-se os conteúdos que impliquem a “ degradação humana ”, a “ morbidez ” ou que constituam um ataque aos valores culturais de qualquer grupo social (ibid.) Algumas precisões podem ser encontradas no guia de conteúdos e no Projeto de Lei de Radiodifusão : os serviços de radiodifusão , básicos e complementares devem respeitar os direitos da infância , da juventude , da velhice e das minorias (Art.3, inciso f).

Sobre a publicidade e a exclusão de conteúdos discriminatórios, o Projeto também determina que os conteúdos devem atender ao respeito e igualdade de direitos , a pluralidade de culturas existentes na sociedade argentina e “ En especial del derecho de las personas a no ser discriminadas ” (Art.55, inciso A) Da mesma forma , indicam que não deve existir nenhum tipo de limitação específica à programação destinada a certos grupos étnicos , religiosos , sociais ou culturais, além das considerações gerais sobre a programação estabelecidos pela lei . Assim , por exemplo , é garantida a possibilidade de transmissão de programas em línguas autóctones , destinados a coletividades (Art.56, inciso D) e a obrigação de que pelo menos um dos telejornais faça uma tradução em idioma gestual para surdos ou legendado (Art. 56).

Estes aspectos tinham sido considerados, num sentido geral , pela Lei 22.285 – r também pela Lei Federal de Educação do governo Menem - no diz respeito das diferenças religiosas e dos grupos aborigenes; no Projeto de Lei do COMFER introduz-se, assim como na Lei Federal de Educação , o conceito de etnia , mas sem explicitá-lo.

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